O que muda, prazos oficiais e como preparar sua empresa com a Solutta

GUIA EXECUTIVO PARA EMPRESAS | NOVEMBRO DE 2026

LEGENDA DE REVISÃO: os trechos em azul correspondem a ajustes jurídicos, correções, ressalvas ou complementações introduzidas nesta revisão.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 inaugura uma nova etapa na gestão de jornadas no Brasil. Para as empresas, o desafio não é apenas cumprir a norma: é redesenhar escalas, preservar a operação e controlar custos com segurança jurídica.

Com planejamento antecipado, a transição pode ser conduzida com previsibilidade. A Solutta reúne Departamento Pessoal, consultoria trabalhista e inteligência de dados para apoiar o diagnóstico, a simulação de cenários e a implantação da solução mais adequada a cada negócio.

As alterações que exigem decisão da empresa

Alteração	Impacto no negócio	Ação recomendada
42 horas em 16/12/2026	Menor disponibilidade semanal por empregado e possível aumento do valor-hora.	Simular escalas, custos e necessidade de reforço.
Dois repousos semanais	Revisão do revezamento, domingos e cobertura dos horários de pico.	Redesenhar escalas por setor, função e unidade.
Compensação por ACT/CCT	Acordo individual não atende às flexibilizações excepcionais dos repousos.	Confirmar a CCT e avaliar ACT com o sindicato laboral.
Cláusulas coletivas incompatíveis	Parte da CCT ou do ACT poderá deixar de produzir efeitos.	Revisar instrumentos vigentes e negociações pendentes.
Regras especiais	Mulheres, aprendizes, férias e regimes diferenciados demandam tratamento próprio.	Parametrizar controles e treinar RH, DP e gestores.

1. O que muda na legislação trabalhista?

Redução da jornada sem redução salarial

• Limite diário: permanece o teto normal de 8 horas, ressalvadas as hipóteses de compensação admitidas por instrumento coletivo.
• Limite semanal: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.
• Irredutibilidade salarial: a redução alcança os contratos em vigor e não autoriza diminuição nominal, proporcional ou dos pisos salariais.
• Valor da hora: a manutenção do salário com menor carga horária tende a elevar o valor da hora normal e, por consequência, das horas extras e adicionais calculados sobre ela.

Dois repousos semanais remunerados

• A partir de 16/12/2026, passam a ser assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Os repousos não precisam ocorrer, necessariamente, aos sábados e domingos nem ser consecutivos, observadas a escala individual, a legislação setorial e a norma coletiva aplicável.
• A compensação excepcional dos repousos dentro do mês-calendário depende de ACT ou CCT e deve assegurar, em média, dois repousos semanais e ao menos um dia de descanso em cada período máximo de uma semana.
• No comércio, permanecem relevantes as regras sobre trabalho dominical, legislação municipal, CCT aplicável e descanso dominical quinzenal das empregadas mulheres, conforme art. 386 da CLT e jurisprudência atual do TST.

2. Cronograma oficial

Etapa	Data	Limite semanal	Repouso semanal
Regra atual	Até 15/12/2026	Até 44 horas	Regime vigente até a transição
1ª etapa	16/12/2026	Até 42 horas	Dois repousos remunerados
2ª etapa	16/12/2027	Até 40 horas	Dois repousos mantidos

Atenção à distribuição das 42 horas

Em cinco dias de trabalho, 8 horas diárias totalizam 40 horas semanais. Para alcançar 42 horas em cinco dias, seria necessária jornada normal superior a 8 horas diárias. Durante a transição, essa ampliação depende de previsão em ACT ou CCT, nos termos do art. 7º da própria Emenda.

Sem instrumento coletivo válido, a orientação conservadora é não tratar os 24 minutos diários como jornada normal. Eventual tempo excedente deverá ser analisado conforme a legislação e a norma coletiva aplicável.

3. O impacto no seu negócio

A empresa poderá continuar funcionando nos dias e horários habituais. O ponto central será organizar a jornada individual para manter a cobertura da operação, especialmente em finais de semana, feriados e horários de maior demanda.

Sem planejamento, a manutenção das rotinas atuais pode elevar horas extras, reflexos e encargos. Com dados confiáveis, a empresa poderá comparar alternativas de revezamento, reforço de quadro e negociação coletiva antes de assumir custos permanentes.

AJUSTE DE CONTEÚDO: os valores fixos de custo por empregado foram retirados do texto principal, pois dependem de premissas de cálculo que precisam ser demonstradas e atualizadas. Recomenda-se apresentar os resultados apenas após validação no Simulador Solutta, com memória de cálculo e data-base.

4. Casos especiais e pontos de atenção

• Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS: a EC prevê regime específico quanto à duração e ao controle da jornada. O valor monetário deve ser conferido na data da análise, sem fixação permanente no material.
• Contratos com jornada igual ou inferior a 40 horas: não há redução proporcional automática, mas incide a regra dos dois repousos semanais.
• MEI, microempresas e empresas de pequeno porte: a EC autoriza futura lei complementar a estabelecer medidas transitórias. Enquanto não houver norma vigente aplicável, não se deve presumir dispensa das novas regras.
• Contratos públicos com emprego direto de mão de obra: há disciplina específica para aditamento e reequilíbrio econômico-financeiro, com prazo máximo previsto na Emenda.
• Mulheres: as escalas devem preservar o repouso dominical quinzenal do art. 386 da CLT, conforme entendimento atual do TST.
• Aprendizes: não devem ser incluídos automaticamente em banco de horas, prorrogação ou compensação; prevalecem o contrato e o programa de aprendizagem.
• Férias: o início não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriado ou cada repouso semanal remunerado. Com dois repousos, a análise deve considerar a escala individual do empregado.

5. CCTs, ACTs e acordos individuais

As cláusulas de CCTs e ACTs incompatíveis com a nova disciplina deixam de produzir efeitos após o prazo constitucional. As empresas devem revisar instrumentos vigentes e acompanhar as negociações pendentes por categoria e base territorial.

• CCT: negociada entre sindicato patronal e sindicato laboral.
• ACT: negociado entre a empresa e o sindicato laboral.
• Acordo individual: não é suficiente para instituir o regime excepcional de compensação mensal dos dois repousos nem, durante a transição, para ampliar a jornada normal diária com a finalidade de distribuir as 42 horas.

Enquanto não houver ACT ou CCT compatível, recomenda-se adotar 42 horas semanais, dois repousos efetivos por semana, jornada normal de até 8 horas diárias e manutenção integral dos salários.

6. Plano de ação até 15/12/2026

1. Mapear empregados, funções, turnos, escalas, folgas, domingos, feriados e horários de pico.
2. Confirmar o enquadramento sindical e revisar CCTs e ACTs por empresa, estabelecimento e município.
3. Simular alternativas de escala e dimensionamento, com memória de cálculo dos impactos.
4. Avaliar a necessidade de ACT com o sindicato laboral quando a CCT não disciplinar a operação.
5. Atualizar contratos, comunicados, ponto, folha, divisores e rotinas de conferência.
6. Treinar RH, Departamento Pessoal e lideranças e comunicar as novas escalas com antecedência.
7. Revisar regras específicas para mulheres, aprendizes, férias, empregados domésticos e regimes diferenciados.

7. Transforme a obrigação em uma decisão baseada em dados

O Simulador de Jornadas Solutta permite comparar a operação atual com os cenários de 42 e 40 horas, oferecendo uma visão objetiva dos custos, da cobertura e das possíveis necessidades de contratação.

• Por empregado: jornada, valor da hora e impacto mensal.
• Por equipe: revezamento e cobertura dos dias de funcionamento.
• Por empresa: projeção por cargo, turno, unidade e regime tributário.

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8. Como a Solutta pode apoiar sua empresa

A Solutta oferece uma jornada completa de adequação, conectando Departamento Pessoal, consultoria trabalhista, Recursos Humanos, Operações e Financeiro. O objetivo é reduzir incertezas, preservar a continuidade do negócio e acelerar a implantação:

• Análise da CCT ou do ACT aplicável e identificação de cláusulas incompatíveis.
• Redesenho de escalas operacionais e estudo de cobertura.
• Simulação do impacto financeiro, com memória de cálculo.
• Revisão de documentos, comunicados, aditivos e parametrizações.
• Treinamento de gestores e acompanhamento da implantação.

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Referências legais e fontes revisadas

• Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV e §§ 2º e 3º, com redação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm

• Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10: contratos vigentes, transição, negociação coletiva, regime de alta remuneração, contratos públicos e vigência. Fonte oficial: Planalto, endereço acima.

• CLT, arts. 59, 67, 134, § 3º, 386, 611 e seguintes: compensação, repouso, início das férias, descanso dominical da mulher e negociação coletiva. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

• Lei nº 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A: trabalho aos domingos e feriados no comércio, observadas a legislação municipal e a negociação coletiva. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm

• TST, decisão divulgada em 22/06/2026: manutenção da proteção do art. 386 da CLT e do repouso dominical quinzenal das mulheres. Fonte oficial: https://www.tst.jus.br/-/tst-mantem-anulacao-de-clausula-que-reduzia-folgas-aos-domingos-para-mulheres

Nota de revisão: valores de encargos, teto do RGPS e estimativas financeiras devem ser recalculados na data da proposta comercial. A aplicação concreta depende da CCT/ACT, do enquadramento sindical, da legislação municipal e de regulamentação ou jurisprudência superveniente.

Quadro de principais revisões efetuadas

Tema	Revisão realizada
Custos estimados	Retirados os valores fechados sem memória de cálculo; recomendada validação pelo simulador.
Alta remuneração	Substituído valor fixo por referência dinâmica a 2,5 vezes o teto do RGPS.
ME/EPP	Removida afirmação categórica sobre projeto de lei não validado; mantida a previsão constitucional de futura lei complementar.
Repousos	Esclarecida a exigência de ACT/CCT para compensação mensal excepcional.
Mulheres e aprendizes	Incluídos cuidados específicos nas escalas.
Férias	Incluído impacto dos dois repousos na data de início.
CCTs e ACTs	Diferenciados os instrumentos e as partes legitimadas.