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SP: Riscos na mudança de endereço ou na constituição da sua empresa

| Postado em Auditoria e Fiscalizações, Varejo

Antes de iniciar a constituição da sua empresa ou efetuar a alteração contratual no Estado de São Paulo é essencial verificar se o imóvel onde ela exercerá ou exerce suas atividades está de acordo com as normas para liberação das licenças junto à Prefeitura.

Por meio do SIL – Sistema Integrado de Licenças, a Prefeitura só autoriza o cadastramento e libera o alvará de funcionamento quando o imóvel possui o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido e reconhecido pela Prefeitura, bem como a licença sanitária emitida pela Secretaria de Saúde do Município, sendo esse último somente para empresas de comércio de alimentos.

Não possuindo as referidas licenças, o SIL automaticamente impede o prosseguimento do cadastro, não liberando a inscrição municipal da empresa. A não observação prévia dessa normatização certamente prejudicará todo o planejamento societário e tributário idealizado para a empresa, ou até mesmo impedindo a sua constituição e/ou a sua permanência naquele município.

Desta forma, alertamos aos nossos clientes que, antes de locar qualquer o imóvel para exercer suas atividades, torna-se imprescindível a verificação prévia da existência das licenças mencionadas acima, sob pena de inviabilizar um novo negócio.

Clique aqui para ver a lista atualizada dos municípios que exigem as mencionadas licenças.

A Solutta possui uma equipe especializada no assunto e desde já está à disposição para prestar o auxílio necessário.

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