Grande SP: 11 4504 7000 | 11 5523 9262 - Suzano: 11 4292 9666 | 11 4747 9999 - RJ: 21 2018 0812
Facebook
Twitter
YouTube
Instagram
RSS Feed
Serviços Online

Notícias

SIMPLES NACIONAL – Regulamentado o PERT junto à PGFN

| Postado em Parcelamento, Simples Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou, através da Portaria PGFN Nº 38 DE 26/04/2018, normas sobre o PARCELAMENTO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE optantes pelo Simples Nacional, do qual trata a lei complementar 162/2018 e que abrange os débitos vencidos até 11/2017.

Este parcelamento beneficia as empresas quem já tiveram parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

A adesão ao PERT-SN deverá ser realizada até 09/07/2018.

A dívida será consolidada no mesmo ato da geração do parcelamento e pagamento da primeira parcela, ou seja, nesta modalidade, na PGFN, a dívida automaticamente ficará com sua exigibilidade suspensa.

O valor das prestações do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 300,00 em qualquer hipótese, cada prestação, inclusive a primeira, será acrescida de juros equivalente à Taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A empresa que não efetuar o pagamento da integralidade do valor à vista e em espécie previsto, até o último dia do 5° mês de ingresso no parcelamento, terá o pedido cancelado.

Entre em contato com nosso pessoal para falarmos sobre o endividamento da sua empresa e a adesão a essa nova oportunidade, buscando a regularidade junto ao Governo Federal.

Download PDF
Deixe um comentário