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O que é SISCOSERV?

| Postado em Comércio Exterior, Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Tecnologia, Varejo

SISCOSERV é a sigla para “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio”, que foi instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O sistema é gerido, em conjunto, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal Brasileira (RFB).

Para que foi criado?

​O SISCOSERV foi criado para controlar os dados das importações e exportações de:

  • Serviços– manifestação física de uma parte prestando de serviço para outra.
  • Intangíveis– transferência (ou cessão) de direitos ou bens intangíveis.
  • Outras Operações– as que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores: são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.

Assim, o SISCOSERV determina a obrigatoriedade de registros, em operações feitas por empresas e pessoas domiciliadas no Brasil, que:

  • Contratam serviços e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Transferem intangíveis e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam intangíveis e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Contratam domiciliados no exterior através de agenciadores, mas são faturados por domiciliados no exterior, mesmo que os agenciadores sejam domiciliados no Brasil;
  • Realizam outras operações previstas na NBS com domiciliados no exterior – e as faturam ou são faturados.

Quem está dispensado ?

Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas operações em que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei 12.546/2011:

  • as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individual (MEI); e
  • as pessoas físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês (limite de valor estabelecido pela Portaria MDIC 261/2013, anteriormente, o limite era de US$ 20.000,00).

Quais os prazos?

Os prazos estão discriminados abaixo:

  • último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (prazo estabelecido pela Portaria MDIC 385/2015);
  • (trinta) dias contados da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
  • último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Nota: nestas circunstâncias, a prestação das informações será realizada anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior.

Quais as penalidades?

O artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, bem como o artigo 8º da Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 19 de julho de 2012, preveem multa por apresentação extemporânea (ou atraso), em valores entre R$ 500,00 e R$ 1.500,00, por mês de atraso.

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