Grande SP: 11 4504 7000 | 11 5523 9262 - Suzano: 11 4292 9666 | 11 4747 9999 - RJ: 21 2018 0812
Facebook
Twitter
YouTube
Instagram
RSS Feed
Serviços Online

Notícias

TERMINA A VIGÊNCIA DA MP TRABALHISTA 808/17

| Postado em Trabalhista

Aprovada em julho de 2017, a Lei 13.467, a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor em 11 de novembro e alterou inúmeros artigos da CLT. Três dias depois, foi publicada a MP 808/2017 que alterou alguns dispositivos da Reforma.

A medida foi prorrogada por 60 dias e esse prazo se encerrou ontem, 23/04/2018. Não sendo convertida em lei, as alterações da MP perdem a validade e passa então a valer a íntegra da Reforma Trabalhista.

Seguem mudanças importantes que voltam ao teor da Lei 13.467:

  • Jornada 12X36: pode ser negociada individualmente, sem a necessidade de aprovação do sindicato
  • Insalubridade da mulher: as mulheres podem exercer atividade insalubre
  • Trabalho Autônomo: contrato de exclusividade com profissional autônomo liberado
  • Trabalho Intermitente: exclui-se a quarentena de 18 meses e possibilita a contratação imediata de empregados ativos
  • Dano moral: será utilizada a base no último salário.
  • Gorjeta: Passa a ficar sem determinação legal, passando a vigorar as convenções ou acordos coletivos. Fica sem segurança jurídica para que o valor seja parte da remuneração do empregado. Entretanto, o entendimento da súmula 354 TST deverá ser analisado juntamente com a Lei da gorjeta 13419/2017, ainda em vigor. Nesse caso especifico, será necessário, ainda, consultar o sindicato da categoria.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição.

Download PDF
Deixe um comentário