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Manutenção de Ar-condicionado – Tributação e Retenções no Simples Nacional

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Simples Nacional

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação – o esclarecimento da dúvida dos contribuintes optantes do Simples Nacional, prestadores de serviços de manutenção de ar-condicionado, sendo preventiva ou corretiva com reposição de peças. Eles devem ser tributados pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Ainda sobre a prestação de serviçosde ar-condicionado, foi esclarecido que não deverá ocorrer retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e cabe também aos tomadores deste serviço analisar os documentos fiscais do serviço prestado para não ocorrer recolhimento da guia antecipada.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 47/2018 – DOU 1 de 03 de abril de 2018

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