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MEI também pode ter que declarar Imposto de Renda

| Postado em Impostos Diretos, IRPF, MEI

O prazo para entrega do IR começou em 1º de março e vai até 30 de abril.

Como saber se sou obrigado a entregar a declaração?

A obrigação é sobre seus rendimentos em 2017. Se a receita bruta foi superior a R$ 28.559,70 ou a R$ 142.798,50 no caso de atividade rural.

Para melhor entendimento, o rendimento para o Imposto de Renda será aquele que fica após o pagamento do tributo DAS-MEI e os gastos em geral com a empresa, ou seja, lucros na venda de bens e direitos sujeitos à tributação.

Outras situações de obrigatoriedade no caso de o MEI:

  • Ter alugado a própria sala ou tido remuneração de trabalho com pró-labore
  • Ter feito, no último ano, saque de conta inativa do FGTS acima de R$ 40 mil, valor que o Fisco considera rendimento não tributável, por exemplo, também estará obrigado a declarar
  • Possuir imóvel com valor acima de R$ 300 mil
  • Ter investimento em Bolsa de Valores
  • Os rendimentos deverão ser lançados como recebidos de empresa (CNPJ)

Outra obrigação é para os Microempreendedores de atividade Rural, ou seja, que praticam atividades pertencentes ao ramo Rural em qualquer situação

MEI Cancelado

Recentemente, o governo informou que 1,37 milhão de MEIs inadimplentes ou com pendências tiveram seu CNPJ cancelado. Esse número representa cerca de 17% dos microempreendedores do país.

De acordo com a informação, esses são os que não resolveram suas pendências até 26 de janeiro de 2018 e que foram notificados em outubro de 2017.

A exclusão se deu aos MEIs que por três anos não realizaram os pagamentos ou não efetuaram a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI).

Com o CNPJ cancelado, o microempreendedor passa a ser um trabalhador informal, sem poder, por exemplo, emitir nota fiscal.

Destacamos a importância de estar com os pagamentos em dia e as informações atualizadas, tendo em vista o benefício permitido perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao valor de um salário mínimo que este ano passou a ser R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).

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