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Refis do Simples Nacional deve entrar em vigor nos próximos meses

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Parcelamento, Simples Nacional

Ontem, terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao chamado REFIS do Simples, que permite aos micro e pequenos parcelarem os impostos vencidos até novembro/2017.

A promulgação da lei deverá acontecer em breve. Logo após, haverá prazo de 60 a 90 dias para regulamentação e utilização efetiva.

Este Refis prevê entrada de 5% da dívida consolidada em até 5 parcelas e o saldo das seguintes formas:

1) Pagamento integral com redução de 90% dos juros de mora e redução de 70% das multas

2) Pagamento em 145 meses com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

3) Pagamento em 175 meses com redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas

O valor mínimo das parcelas deverá ser de R$ 300,00 (exceto para os Microempreendedores Individuais-MEIs, em que o valor ainda será estabelecido).

Em breve a Solutta enviará novo comunicado sobre o tema.

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