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Sociedades anônimas e limitadas devem registrar na Junta Comercial a “Aprovação de Contas” da sua atividade comercial até 30/04/2018

| Postado em Geral, Jurídico Tributário

Conforme previsto no art. 132 da Lei das S/A e art. 1.078 do Código Civil, as sociedades anônimas (S/A) e as sociedades limitadas (LTDA), de qualquer porte, são obrigadas a elaborar a Ata de Prestação de Contas das operações realizadas em 2017 e levar a registro na Junta Comercial até 30/04/2018.

Basicamente, a ata assinada pelos acionistas ou sócios deve conter as seguintes matérias:

  • A aprovação de contas por meio das demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício);
  • A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

A lei determina que a realização deste procedimento é anual, mesmo que não haja lucros a serem distribuídos, sob pena de impugnação das contas por terceiros. A aprovação na forma mencionada acima exime da responsabilidade os administradores da empresa, salvo se atuarem com erro, dolo ou simulação.

A ata deve ser levada a registro e arquivamento na Junta Comercial ou no cartório, conforme o caso. Em relação às sociedades anônimas (S/A) a ata também deve ser publicada em jornal de grande circulação.

Além da possibilidade de impugnação das contas por terceiros, vale destacar que a não realização deste ato societário poderá, em situações específicas, prejudicar a obtenção de crédito e outras transações comerciais.

Desta forma, a Solutta recomenda aos seus clientes que cumpram a determinação legal.

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