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Receita começa a cobrar as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Jurídico Tributário, Parcelamento

A Receita Federal vem comunicando aos contribuintes com relação à cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT. Neste mês de fevereiro está sendo cobrado um segundo lote que afeta diretamente 915 contribuintes. Um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas.

Os comunicados chegarão via Caixa Postal da empresa (DTE – Domicilio Tributário Eletrônico) e tais cobranças referem-se a obrigações correntes vencidas após abril de 2017 dos contribuintes que aderiram ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERT é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes vencidas após 30 de abril de 2017, conforme determina a Lei 13.496/17. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implica na exclusão do devedor do PERT.

Em março a Receita Federal fará o cancelamento da adesão/exclusão de todos os contribuintes cobrados até lá e que não se regularizarem. A partir de então, esses contribuintes deixarão de contar com os benefícios do PERT.

Aos nossos clientes, orientamos que, em caso de atraso no pagamento de alguma parcela, entrem em contato para recalcularmos em tempo, bem como regularizar as demais pendências em aberto com vencimento posterior a março de 2017.

Atenciosamente,
Equipe Solutta

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