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Comércio eletrônico: novas regras

| Postado em Direito do Consumidor, Varejo

A Lei Federal nº 13.543, de 19/12/17, trouxe novas exigências para o comércio eletrônico (vendas on-line). Segundo a norma, o preço à vista dos produtos à venda nos sites deve ser disposto de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12.

Tal exigência vem acrescentar regras relativas às vendas on-line já disciplinadas pela Lei Federal nº10.962/2004. Entre as diversas obrigações estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

Caso o consumidor encontre uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, poderá acionar órgãos de proteção e defesa, tais como o Procon, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados e até mesmo suspensos.

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