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Contribuição Sindical Patronal é Facultativa

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A contribuição sindical patronal está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e consistia em parcela de recolhimento obrigatório a todos que participam de categorias econômicas, profissionais, profissões liberais e autônomas.

Essas contribuições independentes de filiação ou associação sindical deviam ser recolhidas em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à categoria econômica ou profissional.

Com a publicação da Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), passa a ser considerada como facultativa, tanto por parte do trabalhador como dos empregadores, sendo importante citar, também, que a vigência dessas novas alterações em nossa conhecida CLT se iniciou a partir do dia 11 de novembro de 2017.

O recolhimento da contribuição patronal mantém-se no mês de janeiro de cada ano, contudo, somente haverá tal recolhimento por aqueles empregadores que de fato optarem por essa contribuição destinada à entidade sindical representativa.

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT REDAÇÃO ATUAL – Lei 13.467/2017 DA CLT
Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

 

É importante informar que, devido à mudança que ocorreu na legislação, a Solutta enviará o boleto para recolhimento da contribuição, independentemente do tipo de tributação, a todos os clientes, que deverão avaliar a efetivação do pagamento a favor dos sindicatos.

Atenciosamente,

Departamento Pessoal

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