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Transações em dinheiro deverão ser declaradas.

| Postado em Obrigações acessórias

DME é obrigatória a partir de 1º de janeiro.

Foi aprovada e já entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 a nova obrigação acessória DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

Toda pessoa física ou jurídica que receber em espécie (dinheiro) pagamentos iguais ou superiores a R$ 30 mil deverá, mensalmente, entregar a declaração. Se for em moeda estrangeira, o valor deverá ser convertido ao Real.

A DME deverá ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao mês de recebimento dos valores.

Deverão ser informadas as operações de alienação, cessão onerosa (gastos, despesas, ônus) ou operações gratuitas de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou outras que envolvam transferência de moeda em espécie.

O atraso ou a não apresentação da DME ou mesmo as incorreções na declaração podem gerar multas variáveis entre R$ 100,00, R$ 1.500,00 e 3% do valor da operação, conforme o caso.

A DME deverá ser enviada pelo site da Receita Federal, já disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com o uso de certificado digital.

Em caso de dúvida, entre em contato conosco.

 

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