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Reforma Trabalhista: Mudanças no Processo de Homologação

| Postado em Trabalhista

Prezado Cliente,

Informamos que em 11/11/2017 a reforma trabalhista, Lei n° 13.467/2017, publicada no DOU de 14.07.2017 entrou em vigor e uma das mudanças foi em relação ao processo de homologação.

Texto da Reforma:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

  • 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
  • 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

Devido à alteração do artigo 477, caso não haja solicitação expressa na convenção coletiva ou qualquer orientação do sindicato da categoria, as homologações devem ser realizadas na própria empresa (Empregador X Funcionário). Alguns sindicatos estão realizando este processo de forma facultativa. No entanto, passaram a cobrar uma taxa por cada processo homologado, a exemplo do Sindicato dos Comerciários de São Paulo-SP, ficando então a critério da empresa este procedimento.

É importante reforçar que essas cobranças estão sendo feitas pelo sindicato e por esta razão está sendo necessária a revisão dos processos por parte da Solutta.

Como houve um aumento significativo de cobranças dessas taxas, ressaltamos que esses valores, quando cobrados pelo sindicato, devem ser enviados juntamente com o processo de documentação da homologação, da seguinte forma:

  • Valores de taxas até R$ 50,00: enviar em dinheiro;
  • Acima deste valor, o valor deverá ser enviado em cheque nominal ao sindicato. (Confirmar com o responsável operacional da sua empresa sobre esse procedimento antes da emissão do cheque). Não sendo possível, será necessário o envio, também, em dinheiro.
  • Os processos de homologação na Câmara Arbitral também seguirão o procedimento mencionado acima.

Estamos sempre à disposição.

DP Solutta

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