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Prorrogação do PERT para 14/11: o que mudou

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Parcelamento

Preparamos um quadro comparativo para facilitar a compreensão das mudanças que acompanham a prorrogação do prazo de adesão ao PERT.

PERT – Programa Especial de Regularização Tributária
Conversão da MP 783 de 31/05/17 (DOU de 31/05/17) na Lei 13.496 de 24/10/17 (DOU de 25/10/17) e MP 807 de 30/10/17 (DOU de 30/10/17)
Modalidade Parcelamento Débitos RFB (até R$ 15 milhões) Modalidade Débitos PGFN (até R$ 15 milhões)
MP 783/17 Lei 13496/17 MP 807/17 MP 783/17 Lei 13496/17 MP 807/17
III.a 1. Entrada parcelada em até 5 prestações, vencíveis de ago a dez/17 7,5% 5% 3% parcelas de ago, set e out/17;
1% parcelas de nov e dez/17.
II.a 7,5% 5% 3% parcelas de ago, set e out/17;
1% parcelas de nov e dez/17.
2. Redução dos juros 90% 90% 90% 90% 90% 90%
3. Redução da multa de mora/de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios 50% 70% 70% 50% e 25% 70% e 100% 70% e 100%
4. Saldo remanescente com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e créditos próprios parcela única parcela única parcela única parcela única parcela única parcela única
III.b 1. Entrada parcelada em até 5 prestações, vencíveis de ago a dez/17 7,5% 5% 3% parcelas de ago, set e out/17;
1% parcelas de nov e dez/17.
II.b 7,5% 5% 3% parcelas de ago, set e out/17;
1% parcelas de nov e dez/17.
2. Redução dos juros 80% 80% 80% 80% 80% 80%
3. Redução da multa de mora/de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios 40% 50% 50% 40% e 25% 50% e 100% 50% e 100%
4. Saldo remanescente com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e créditos próprios 145 parcelas 145 parcelas 145 parcelas 145 parcelas 145 parcelas 145 parcelas
III.c 1. Entrada parcelada em até 5 prestações, vencíveis de ago a dez/17 7,5% 5% 3% parcelas de ago, set e out/17;
1% parcelas de nov e dez/17.
II.c 7,5% 5% 3% parcelas de ago, set e out/17;
1% parcelas de nov e dez/17.
2. Redução dos juros 50% 50% 50% 50% 50% 50%
3. Redução da multa de mora/de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios 25% 25% 25% 25% e 25% 25% e 100% 25% e 100%
4. Saldo remanescente com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e créditos próprios 175 parcelas 175 parcelas 175 parcelas 175 parcelas 175 parcelas 175 parcelas
Modalidade Parcelamento Demais Débitos RFB Independentes do Valor Modalidade Demais Débitos PGFN Independentes do Valor
MP 783/17 Lei 13.96/17 MP 80717 MP 783/17 Lei 13.96/17 MP 80717
III.a 1. Entrada parcelada em até 5 prestações, vencíveis de ago a dez/17 20% 20% 12% parcelas de ago, set e out/17;
4% parcelas de nov e dez/17.
2. Redução dos juros
3. Redução da multa de mora/de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios
4. Saldo remanescente com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e créditos próprios 60 parcelas 60 parcelas 60 parcelas
II 1. Parcelas da 1ª à última contendo juros Juros variáveis entre 0,4% e 0,6% cada parcela Juros variáveis entre 0,4% e 0,6% cada parcela 1,2% parcelas de ago, set e out/17;
0,4% parcela de nov/17 e 0,4% a partir de dez/17.
I Juros variáveis entre 0,4% e 0,6% cada parcela Juros variáveis entre 0,4% e 0,6% cada parcela 1,2% parcelas de ago, set e out/17;
0,4% parcela de nov/17 e a partir de dez/17 percentual correspondente ao saldo remanescente em até 80%
2. Redução dos juros
3. Redução da multa de mora/de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios
4. Saldo remanescente 120 parcelas 120 parcelas 120 parcelas 120 parcelas 120 parcelas 120 parcelas
IV 1. Entrada parcelada em até 24 prestações 24% 1% parcelas de out e nov/17;
1% parcelas de dez/17 em diante.
2. Redução da multa de mora/de ofício e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios
3. Redução da multa de mora e de ofício
4. Saldo remanescente com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e créditos próprios Sim Sim

Informações complementares:

  1. O PERT abrange os débitos vencidos até 30/04/2017 – Prazo de adesão até 14/11/2017.
  2. Tributos retidos na fonte de terceiros – IR, CSLL, PIS, COFINS, INSS (IN SRF 1752/17 e Portaria PGFN 1032/17).
  3. PERT vedado às Pjs enquadradas no Simples Nacional.
  4. Pagamento das parcelas de ago, set e out cumulativamente até 14/11/17 para quem fizer a adesão em novembro.
  5. O Valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 1.000,00.
  6. Quem fez a adesão na vigência da MP 783/17 terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei nº 13.496/17.
  7. A adesão ao PERT independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.
  8. No momento da consolidação poderá ser alterada a modalidade de parcelamento da dívida.
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