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SP: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ST

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, substituição tributária

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo autua empresas que não recolhem ICMS Substituição Tributária nas operações de aquisições de fora do estado.

Prezados clientes,

Nos últimos meses, diversas empresas estão sendo autuadas por falta de recolhimento de ICMS ST nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outras unidades da federação.

Seguem abaixo algumas ocorrências de autuações:

  • Mercadoria sem a comprovação do recolhimento do ICMS ST;
  • Mercadoria com recolhimento efetuado de forma incorreta – guia com dados do remetente – quando o correto é estar com os dados do adquirente;
  • Pagamento efetuado ao fornecedor, porém sem a guia de comprovação do recolhimento;
  • Recolhimento em atraso sem os devidos encargos legais.

Caso ocorra a entrada de mercadoria ou bonificação para revenda (sem convênio ou protocolo entre os estados) em território paulista, sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada, o imposto devido deverá ser recolhido no ato do recebimento da mercadoria, com os devidos acréscimos legais, obedecendo o procedimento abaixo indicado, de acordo com artigo 426-A do RICMS/SP:

Deverá ser recolhido através de emissão de GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), ou através de GNRE com código de receita 1008 (recolhimentos especiais). Em ambos os documentos a guia deve ser emitida com os dados do adquirente e destacar nos campos “Informações Complementares”, o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e o CNPJ do estabelecimento remetente.

A fim de evitarmos a falta do recolhimento ou erros apresentados acima, solicitamos o envio do controle das antecipações recolhidas.

Nossa equipe está disponível para esclarecimentos adicionais.

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