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Desoneração da Folha de Pagamento: Mudanças a partir de Julho/2017

| Postado em Geral, Trabalhista

Foi publicado no DOU de 30/03/2017, a MP 774/2017, revogando a Desoneração da Folha (CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) de diversos setores, de que tratam os artigos 7º a 9º da lei 12.546/11, que tem efeitos a partir da competência setembro/2017, conforme Ato Congresso Nacional nº 28/2017.

Outra alteração é a alíquota do setor jornalístico que passou de 1% para 1,5%, também a partir de setembro/2017, conforme Ato Congresso Nacional nº 28/2017.

Em resumo, a Desoneração da Folha iniciou em dezembro/2011 através da MP 540/11 e trata da substituição da contribuição patronal previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos por uma alíquota sobre a receita operacional bruta.
Após o início desta legislação, houveram várias mudanças de regras e de alíquotas, além de setores que foram incluídos e excluídos.

Com a alteração, através da MP 774/2017, passa ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas abaixo:

Tipos de Empresa Base legal do enquadramento Percentual
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1) Incisos III, V e VI do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 2%
Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)
Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03)
Setor de construção civil, (subclasses de CNAE  412, 432, 433 e 439) Incisos IV e VII do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 4,5%
Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431)
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4) Artigo 8º e 8º-A da Lei nº 12.546/2011 1,5%

 

Empresas excluídas da opção de desoneração

  1. Serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008;
  2. Teleatendimento (Call center);
  3. Setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0);
  4. Setor de transportes e serviços relacionados (exceto os transportes descritos no quadro acima);
  5. Comércio varejista (anexo II da Lei nº 12.546/2011);
  6. Setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, descritos no anexo I da Lei nº 12.546/2011).

MP 774/2017

Art. 1º ……

Art. 2º Ficam revogados:

I – o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;
b) os § 1º a § 11 do art. 8º;
c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e
d) os Anexos I e II.

Contribuição Previdenciária das empresas excluídas

As empresas que foram excluídas da Legislação da Desoneração da Folha, a partir da competência 09/2017 devem voltar a recolher a contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha, cujo recolhimento da GPS deverá ser feito até 20/10/2017.

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