Grande SP: 11 4504 7000 | 11 5523 9262 - Suzano: 11 4292 9666 | 11 4747 9999 - RJ: 21 2018 0812
Facebook
Twitter
YouTube
Instagram
RSS Feed
Serviços Online

Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA REVOGA ACRÉSCIMO DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO

| Postado em Geral, Trabalhista

Comentário Solutta: A Medida Provisória nº 774/2017 revogou o acréscimo de 1% da alíquota da Cofins-Importação que estava previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Cofins-Importação – Fim do acréscimo de 1%

O recolhimento da Cofins-Importação acrescido em 1% (um ponto percentual) dos bens importados classificados na TIPI, disposto na Lei nº 10.865/2004 e instituído pela Lei nº 12.546/2011 foi revogado pela medida provisória de nº 774/2017, publicada no Diário Oficial em 30-03-2017.

O acréscimo na alíquota da Cofins-Importação é até hoje muito questionado pelos contribuintes, pois o valor pago na importação não pode ser creditado pelo importador.

As novas regras serão aplicadas a partir de 1º de julho de 2017.

Download PDF

Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar.

Deixe um comentário