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GOVERNO FEDERAL ESTABELECE FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA DIVERSOS SETORES

| Postado em Geral, Trabalhista

Solutta Comenta: O Governo Federal estabeleceu, através da Medida provisória nº 774/2017 (D.O.U. 30-03-2017), o fim do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para diversas atividades. As empresas que não desenvolverem atividades “desoneradas” e que não forem Optantes pelo Simples Nacional terão de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base na folha pagamento a partir de 1º.07.2017.

Desoneração da folha pagamento:

A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta. Na “desoneração da folha de pagamento”, as empresas que optam por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento.

Confira abaixo quais são as atividades desoneradas, que poderão continuar apurando a contribuição previdenciária com base receita bruta e suas respectivas alíquotas:

Atividades Art. 7º da Lei 12.546/2011 CPRB
A partir 1º.07.2017
III – transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; 2%
IV – setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; 4,5%
V – transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; 2%
VI – transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; 2%
VII – de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; 4,5%
VIII – jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 1,5%
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