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Notícias

Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos

Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que há incidência de IOF sobre a transferência de dinheiro entre contas de empresas do mesmo grupo. As empresas de grande porte costumam realizar essas operações suportadas por um contrato específico chamado Contrato de Conta Corrente. Já as de menor porte não adotam tal procedimento. O período objeto do julgamento corresponde a jan/2004 a dez/2005.

PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AO PERT PARA 29/09

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Parcelamento

Na manhã desta quinta-feira (31/08) foi publicada a Medida Provisória 798/17 que prorroga o prazo para adesão ao novo programa de parcelamento  de débitos do governo federal – PERT.

Enfim! Supermercados poderão abrir aos domingos.

| Postado em Trabalhista, Varejo

Novo decreto autoriza supermercados a funcionarem permanentemente aos domingos e feriados

O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (16.08.2017) o decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia.

Trabalho aos Domingos e Feriados

| Postado em Trabalhista

Para todo trabalhador, seja rural ou urbano, é assegurado um descanso semanal remunerado, que deverá ser concedido preferencialmente aos domingos. Esta previsão legal é trazida pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XV, bem como no artigo 67 da CLT.

MEI: Parcelamento de Débitos

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, MEI, Parcelamento

O Governo Federal disponibilizou a todos os Microempreendedores Individuais a possibilidade de parcelamento de seus débitos. 

ALTERAÇÕES NO CAGED – inclusão de novos campos e uso de certificado digital

| Postado em Certificação Digital, Trabalhista

Informamos que o Ministério do Trabalho publicou, através da Portaria 945, de 01/08/2017, duas alterações referentes ao CAGED.

A primeira obriga o empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.

A segunda será o uso obrigatório do certificado digital para todas as empresas com mais de 10 empregados.

CPF de dependentes será exigido a partir dos seis anos de idade

| Postado em Impostos Diretos

Através da Instrução Normativa RFB nº 1688, a Receita Federal passa a exigir, já para 2017, que todos os dependentes acima de 12 (doze) anos, tenham a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Para as declarações de imposto de renda que serão realizadas em 2018, referentes ao ano base 2017, haverá nova mudança, que exigirá que todos os dependentes acima de 06 (seis) anos possuam CPF.

SP: Parcelamento de Débitos Estaduais – PEP do ICMS e PPD

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Jurídico Tributário, Parcelamento

O governo do Estado de São Paulo, em continuidade a uma série de medidas do Programa Nos Conformes, abriu dois programas de parcelamento para que os contribuintes possam regularizar seus débitos para com o fisco estadual.

REFORMA TRABALHISTA – Principais alterações

| Postado em Trabalhista

Prezado cliente,

Preparamos um resumo com as principais alterações na Legislação Trabalhista, definidas através da Lei 13.467/2017 e que entrarão em vigor no prazo de 120 dias, já contados de 14/07/2017:

SIMPLES NACIONAL: Receita Federal inicia notificação de contribuintes com possíveis divergências em declarações

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Parcelamento, Simples Nacional

A Receita Federal concluiu a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do programa que identificou os contribuintes com indícios de omissão de receitas, efetuado em conjunto com os fiscos estaduais e municipais.

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