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IRPF: Declaração de Moedas virtuais

| Postado em Impostos Diretos, IRPF, Tecnologia

Moedas virtuais ou moedas criptográficas, como os Bitcoins, devem ser declaradas na ficha de bens e direitos, conforme quantidade e valor de aquisição, mediante a documentação para fins comprobatórios no caso de futuros questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes que efetuarem vendas superiores a R$ 35.000,00 por mês deverão apurar o ganho de capital e efetuar o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subsequente.

E atenção: recentemente, o Banco Central do Brasil alertou os contribuintes sobre o risco na aquisição de moedas virtuais, tendo em vista que as mesmas não são emitidas, garantidas ou reguladas por qualquer autoridade monetária, ou seja, depende de suas próprias regras de funcionamento.

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Manutenção de Ar-condicionado – Tributação e Retenções no Simples Nacional

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Simples Nacional

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação – o esclarecimento da dúvida dos contribuintes optantes do Simples Nacional, prestadores de serviços de manutenção de ar-condicionado, sendo preventiva ou corretiva com reposição de peças. Eles devem ser tributados pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Ainda sobre a prestação de serviçosde ar-condicionado, foi esclarecido que não deverá ocorrer retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e cabe também aos tomadores deste serviço analisar os documentos fiscais do serviço prestado para não ocorrer recolhimento da guia antecipada.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 47/2018 – DOU 1 de 03 de abril de 2018

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MEI também pode ter que declarar Imposto de Renda

| Postado em Impostos Diretos, IRPF, MEI

O prazo para entrega do IR começou em 1º de março e vai até 30 de abril.

Como saber se sou obrigado a entregar a declaração?

A obrigação é sobre seus rendimentos em 2017. Se a receita bruta foi superior a R$ 28.559,70 ou a R$ 142.798,50 no caso de atividade rural.

Simples Nacional: aprovado o Parcelamento Especial

| Postado em Parcelamento, Simples Nacional

Foi publicada ontem, 09/04, a lei complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Nos próximos dias deveremos ter a regulamentação por parte do Comitê do Simples Nacional, que informará as regras e formas de adesão.

Antecipe-se: entre em contato com nossos executivos e solicite uma proposta.

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Refis do Simples Nacional deve entrar em vigor nos próximos meses

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Parcelamento, Simples Nacional

Ontem, terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao chamado REFIS do Simples, que permite aos Micro e pequenos parcelarem os impostos vencidos até novembro/2017.

Validação do código CEST: prorrogado o prazo

| Postado em Documento Fiscal Eletrônico

Atenção: Foi publicado em 27/03/2018 o aviso no portal nacional da nota fiscal eletrônica sobre a postergação da validação do código CEST na NFE-e e NFC-e até a publicação da nota técnica contendo mais detalhes.

O prazo, até então, estava para o dia 01/04/2018. Os contribuintes permanecem obrigados ao preenchimento do código, alterando apenas a data da validação.

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Sociedades anônimas e limitadas devem registrar na Junta Comercial a “Aprovação de Contas” da sua atividade comercial até 30/04/2018

| Postado em Geral, Jurídico Tributário

Conforme previsto no art. 132 da Lei das S/A e art. 1.078 do Código Civil, as sociedades anônimas (S/A) e as sociedades limitadas (LTDA), de qualquer porte, são obrigadas a elaborar a Ata de Prestação de Contas das operações realizadas em 2017 e levar a registro na Junta Comercial até 30/04/2018.

Basicamente, a ata assinada pelos acionistas ou sócios deve conter as seguintes matérias:

  • A aprovação de contas por meio das demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício);
  • A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

A lei determina que a realização deste procedimento é anual, mesmo que não haja lucros a serem distribuídos, sob pena de impugnação das contas por terceiros. A aprovação na forma mencionada acima exime da responsabilidade os administradores da empresa, salvo se atuarem com erro, dolo ou simulação.

A ata deve ser levada a registro e arquivamento na Junta Comercial ou no cartório, conforme o caso. Em relação às sociedades anônimas (S/A) a ata também deve ser publicada em jornal de grande circulação.

Além da possibilidade de impugnação das contas por terceiros, vale destacar que a não realização deste ato societário poderá, em situações específicas, prejudicar a obtenção de crédito e outras transações comerciais.

Desta forma, a Solutta recomenda aos seus clientes que cumpram a determinação legal.

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Cobrança da Contribuição Sindical

| Postado em Trabalhista

Com base nas alterações da lei 13.467/17 que alterou as leis trabalhistas a partir de 11.11.2017, de acordo com o art. 582 (“…a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”), orientamos que o desconto da contribuição sindical no mês de março/18 apenas deverá ocorrer mediante liminar concedida pela justiça em favor do sindicato ou com a prévia anuência expressa do trabalhador.

Simples Nacional Rio de Janeiro: Sublimite e Obrigações Acessórias

| Postado em Simples Nacional

Cases Receita Bruta acumulada auferida em 2017 Ultrapassou o Limite Federal do Simples Nacional? Ultrapassou o sublimite Estadual para apuração do ICMS e ISS? Apuração do ICMS e ISS a partir de 01/2018 Entrega das obrigações acessórias estaduais como empresa de regime normal. Exemplos: GIA ICMS e SPED ICMS/IPI
Empresa Simples Nacional exemplo 1 até R$ 3.600.000,00 Não Não Por dentro do DAS Não
Empresa Simples Nacional exemplo 2 de R$ 3.600.000,00 a 4.800.000,00 Não Sim Por fora do DAS – aproveitando o crédito do ICMS de compras das mercadorias tributadas e debitando ICMS nas vendas das mercadorias tributadas Sim. Inclusive com emissão da Nota Fiscal utilizando o CST em substituição do CSOSN
Empresa Simples Nacional exemplo 3 acima de R$ 4.800.000,00 Sim Sim A empresa não poderá optar pelo Simples Nacional em 2018 – solicitar ao contador a avaliação do Regime Tributário mais indicado para a empresa

 

Cases Receita Bruta acumulada auferida em 2018 (de 01/2018 ao mês corrente) Ultrapassou o Limite Federal do Simples Nacional? Ultrapassou o sublimite Estadual para apuração do ICMS e ISS? A empresa continuará no Simples Nacional até 12/2018? A empresa continuará no Simples Nacional em 2019? Apuração do ICMS e ISS no mês seguinte/2018 Entrega das obrigações acessórias estaduais como empresa de regime normal. Exemplos: SPED ICMS/IPI
Empresa Simples Nacional exemplo 1 até R$ 3.600.000,00 Não Não Sim Sim Por dentro do DAS Não
Empresa Simples Nacional exemplo 2 de R$ 3.600.000,00 a 4.320.000,00 Não Sim. Até 20% do sublimite. Sim Sim. Em 2019, recolherá ICMS e ISS por fora do DAS. Por dentro do DAS Em 2018, não. Apenas em 2019. Sim. Inclusive com emissão da Nota Fiscal utilizando o CST em substituição do CSOSN
Empresa Simples Nacional exemplo 3 de R$ 4.320.000,00 a 4.800.000,00 Não Sim. Em mais de 20% do sublimite. Sim Sim Por fora do DAS Sim. No mês seguinte. Sim. Inclusive com emissão da Nota Fiscal utilizando o CST em substituição do CSOSN
Empresa Simples Nacional exemplo 4 de R$ 4.800.000,00 a 5.760.000,00 Sim. Em até 20% do limite. Sim Sim Estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir de 2019 Por fora do DAS Sim. No mês seguinte
Empresa Simples Nacional exemplo 5 acima de R$ 5.760.000,00 Sim. Em mais de 20% do limite. Sim Estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte Não Como empresa de Regime Normal – solicitar ao contador a avaliação do Regime Tributário mais indicado para a empresa
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Receita começa a cobrar as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Jurídico Tributário, Parcelamento

A Receita Federal vem comunicando aos contribuintes com relação à cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT. Neste mês de fevereiro está sendo cobrado um segundo lote que afeta diretamente 915 contribuintes. Um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas.

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