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SF-e SAT SP: Obrigatoriedade de equipamento reserva

| Postado em Auditoria e Fiscalizações, Tecnologia, Varejo

OBRIGATORIEDADE DE MANTER EQUIPAMENTO RESERVA PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e SAT)

A Fazenda do Estado de São Paulo esclarece, através da portaria CAT 08/2018, que o contribuinte paulista obrigado à emissão de CF-e SAT deverá dispor de equipamento reserva como contingência para continuar realizando suas vendas dentro das regras da legislação, sem interrupções.

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ICMS SP: Contribuinte será chamado para corrigir o erro antes de autuação

| Postado em Auditoria e Fiscalizações, Impostos Diretos, Impostos Indiretos

A Sefaz/SP tem trabalhado fortemente nas fiscalizações. Devido ao avanço da tecnologia, o fisco terá cada vez mais formas de controle das operações sobre as empresas.

Com esse controle mais rigoroso, cerca de 2 mil empresas relacionadas sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Sefaz/SP para corrigir possíveis erros em um prazo de 30 dias. Este procedimento teve início através de um projeto piloto da Fazenda que coloca em prática o programa “Nos conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar n° 1.320.

Hoje é instaurado um procedimento fiscal para apurar irregularidades tais como ausência de pagamento ou ausência de declaração, gerando autos de infração.

Os avisos começarão a ser encaminhados a partir da próxima semana ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – a caixa postal daqueles que possuem certificação digital.

A Solutta estará atenta com relação a notificações e disponível para a tratativa do assunto junto à Sefaz/SP.

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SP: Riscos na mudança de endereço ou na constituição da sua empresa

| Postado em Auditoria e Fiscalizações, Varejo

Antes de iniciar a constituição da sua empresa ou efetuar a alteração contratual no Estado de São Paulo é essencial verificar se o imóvel onde ela exercerá ou exerce suas atividades está de acordo com as normas para liberação das licenças junto à Prefeitura.

Por meio do SIL – Sistema Integrado de Licenças, a Prefeitura só autoriza o cadastramento e libera o alvará de funcionamento quando o imóvel possui o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido e reconhecido pela Prefeitura, bem como a licença sanitária emitida pela Secretaria de Saúde do Município, sendo esse último somente para empresas de comércio de alimentos.

Não possuindo as referidas licenças, o SIL automaticamente impede o prosseguimento do cadastro, não liberando a inscrição municipal da empresa. A não observação prévia dessa normatização certamente prejudicará todo o planejamento societário e tributário idealizado para a empresa, ou até mesmo impedindo a sua constituição e/ou a sua permanência naquele município.

Desta forma, alertamos aos nossos clientes que, antes de locar qualquer o imóvel para exercer suas atividades, torna-se imprescindível a verificação prévia da existência das licenças mencionadas acima, sob pena de inviabilizar um novo negócio.

Clique aqui para ver a lista atualizada dos municípios que exigem as mencionadas licenças.

A Solutta possui uma equipe especializada no assunto e desde já está à disposição para prestar o auxílio necessário.

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VERSÃO 4.0 DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

| Postado em Documento Fiscal Eletrônico

Comentário Solutta: a atual versão 3.10 da NF-e será descontinuada em 1º de julho de 2018. O novo layout começa a valer obrigatoriamente a partir do dia 2 de julho e não será mais possível emitir notas fiscais na antiga versão. O contribuinte que não estiver adaptado às novidades não poderá mais emitir as suas notas fiscais.

A versão 4.0 está disponível desde o dia 20 de novembro de 2017 e atualmente as versões 3.10 e 4.0 são aceitas pelas Secretarias das Fazendas dos Estados. No entanto, o contribuinte que ainda não realizou a migração tem pouco tempo para realizar a implantação, evitando aborrecimentos, até o dia 02 de julho de 2018, data em que não serão mais aceitas notas emitidas fora do novo layout.

Atenção: É importante checar se o sistema emissor de notas que você utiliza já disponibilizou a atualização para a versão 4.0 para ficar de acordo com as novas mudanças e evitar problemas que impeçam o faturamento da empresa.

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Cota de Aprendizes – Obrigatoriedade

| Postado em Trabalhista

Aprendiz é o empregado maior de 14 anos e menor de 24 anos, contratado com a finalidade de aprendizagem de acordo com o conteúdo de seu o curso profissionalizante.

Contrato de aprendizagem, de acordo com o artigo 3° do Decreto n° 5.598/2005, é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz deve comprometer-se a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Idade Orientação
14 a 18 anos – o trabalho não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (artigo 428 da CLT);
– é vedado o trabalho noturno, considerado o executado no período das 22h às 5h horas (artigo 404 da CLT);
– não é permitido o trabalho em locais e serviços perigosos ou insalubres (artigo 405, inciso I da CLT).
18 a 24 anos – é permitido o trabalho noturno, considerado o executado no período entre 22h e 5h (artigo 73e § 2° da CLT).
acima de 24 anos – não se aplica aos portadores de deficiência a idade-limite de 24 anos para contratação como aprendiz (artigo 2° e parágrafo único da CLT).

 

Percentual:

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual abaixo (IN SIT n° 097/2012).

  • Cota Mínima: 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional
  • Cota Máxima: 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional

Quando o cálculo resultar em percentual fracionado, o valor deverá ser arredondado para a próxima casa superior, aumentando a quantidade da cota a ser implantada (artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 5.598/2005).

Funções que fazem ou não parte do cálculo
Considerado para base de cálculo Funções que demandem formação profissional, sendo considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (artigo 10 do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior (artigo 10, § 1°, do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Cargos de direção, gerência ou de confiança, nos termos do artigo 62, parágrafo único, inciso II, c/c o artigo 224, § 2°, da CLT (artigo 10 e § 1° do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei n° 6.019/1974 (artigo 12 do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Aprendizes já contratados (artigo 12 do Decreto n° 5.598/2005)

 

Os aprendizes terão direito às férias com adicional de 1/3, recebimento do 13º salário e os benefícios da empresa, inclusive vale transporte.

A jornada de trabalho será específica e o contrato de trabalho deverá obrigatoriamente estar vinculado também a uma instituição de ensino profissionalizante.

Conforme a Lei 5598/2005, no artigo 14, as empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, bem como entidades sem fins lucrativos que tenham objetivo da educação profissional estão dispensadas da contratação de aprendizes.

Ainda é importante destacar que esses dados também serão informados no eSocial que iniciou em 01/2018, conforme cronograma já divulgado.

Atenciosamente,

Departamento Pessoal

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SIMPLES NACIONAL – Regulamentado o PERT junto à PGFN

| Postado em Parcelamento, Simples Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou, através da Portaria PGFN Nº 38 DE 26/04/2018, normas sobre o PARCELAMENTO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE optantes pelo Simples Nacional, do qual trata a lei complementar 162/2018 e que abrange os débitos vencidos até 11/2017.

Este parcelamento beneficia as empresas quem já tiveram parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

A adesão ao PERT-SN deverá ser realizada até 09/07/2018.

A dívida será consolidada no mesmo ato da geração do parcelamento e pagamento da primeira parcela, ou seja, nesta modalidade, na PGFN, a dívida automaticamente ficará com sua exigibilidade suspensa.

O valor das prestações do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 300,00 em qualquer hipótese, cada prestação, inclusive a primeira, será acrescida de juros equivalente à Taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A empresa que não efetuar o pagamento da integralidade do valor à vista e em espécie previsto, até o último dia do 5° mês de ingresso no parcelamento, terá o pedido cancelado.

Entre em contato com nosso pessoal para falarmos sobre o endividamento da sua empresa e a adesão a essa nova oportunidade, buscando a regularidade junto ao Governo Federal.

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O que é SISCOSERV?

| Postado em Comércio Exterior, Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Tecnologia, Varejo

SISCOSERV é a sigla para “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio”, que foi instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O sistema é gerido, em conjunto, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal Brasileira (RFB).

Para que foi criado?

​O SISCOSERV foi criado para controlar os dados das importações e exportações de:

  • Serviços– manifestação física de uma parte prestando de serviço para outra.
  • Intangíveis– transferência (ou cessão) de direitos ou bens intangíveis.
  • Outras Operações– as que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores: são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.

Assim, o SISCOSERV determina a obrigatoriedade de registros, em operações feitas por empresas e pessoas domiciliadas no Brasil, que:

  • Contratam serviços e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Transferem intangíveis e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam intangíveis e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Contratam domiciliados no exterior através de agenciadores, mas são faturados por domiciliados no exterior, mesmo que os agenciadores sejam domiciliados no Brasil;
  • Realizam outras operações previstas na NBS com domiciliados no exterior – e as faturam ou são faturados.

Quem está dispensado ?

Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas operações em que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei 12.546/2011:

  • as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individual (MEI); e
  • as pessoas físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês (limite de valor estabelecido pela Portaria MDIC 261/2013, anteriormente, o limite era de US$ 20.000,00).

Quais os prazos?

Os prazos estão discriminados abaixo:

  • último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (prazo estabelecido pela Portaria MDIC 385/2015);
  • (trinta) dias contados da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
  • último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Nota: nestas circunstâncias, a prestação das informações será realizada anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior.

Quais as penalidades?

O artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, bem como o artigo 8º da Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 19 de julho de 2012, preveem multa por apresentação extemporânea (ou atraso), em valores entre R$ 500,00 e R$ 1.500,00, por mês de atraso.

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TERMINA A VIGÊNCIA DA MP TRABALHISTA 808/17

| Postado em Trabalhista

Aprovada em julho de 2017, a Lei 13.467, a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor em 11 de novembro e alterou inúmeros artigos da CLT. Três dias depois, foi publicada a MP 808/2017 que alterou alguns dispositivos da Reforma.

A medida foi prorrogada por 60 dias e esse prazo se encerrou ontem, 23/04/2018. Não sendo convertida em lei, as alterações da MP perdem a validade e passa então a valer a íntegra da Reforma Trabalhista.

Seguem mudanças importantes que voltam ao teor da Lei 13.467:

  • Jornada 12X36: pode ser negociada individualmente, sem a necessidade de aprovação do sindicato
  • Insalubridade da mulher: as mulheres podem exercer atividade insalubre
  • Trabalho Autônomo: contrato de exclusividade com profissional autônomo liberado
  • Trabalho Intermitente: exclui-se a quarentena de 18 meses e possibilita a contratação imediata de empregados ativos
  • Dano moral: será utilizada a base no último salário.
  • Gorjeta: Passa a ficar sem determinação legal, passando a vigorar as convenções ou acordos coletivos. Fica sem segurança jurídica para que o valor seja parte da remuneração do empregado. Entretanto, o entendimento da súmula 354 TST deverá ser analisado juntamente com a Lei da gorjeta 13419/2017, ainda em vigor. Nesse caso especifico, será necessário, ainda, consultar o sindicato da categoria.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição.

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IRPF: Declaração de Moedas virtuais

| Postado em Impostos Diretos, IRPF, Tecnologia

Moedas virtuais ou moedas criptográficas, como os Bitcoins, devem ser declaradas na ficha de bens e direitos, conforme quantidade e valor de aquisição, mediante a documentação para fins comprobatórios no caso de futuros questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes que efetuarem vendas superiores a R$ 35.000,00 por mês deverão apurar o ganho de capital e efetuar o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subsequente.

E atenção: recentemente, o Banco Central do Brasil alertou os contribuintes sobre o risco na aquisição de moedas virtuais, tendo em vista que as mesmas não são emitidas, garantidas ou reguladas por qualquer autoridade monetária, ou seja, depende de suas próprias regras de funcionamento.

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Manutenção de Ar-condicionado – Tributação e Retenções no Simples Nacional

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Simples Nacional

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação – o esclarecimento da dúvida dos contribuintes optantes do Simples Nacional, prestadores de serviços de manutenção de ar-condicionado, sendo preventiva ou corretiva com reposição de peças. Eles devem ser tributados pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Ainda sobre a prestação de serviçosde ar-condicionado, foi esclarecido que não deverá ocorrer retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e cabe também aos tomadores deste serviço analisar os documentos fiscais do serviço prestado para não ocorrer recolhimento da guia antecipada.

Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 47/2018 – DOU 1 de 03 de abril de 2018

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