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Contribuição Sindical Patronal é Facultativa

| Postado em Geral

A contribuição sindical patronal está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e consistia em parcela de recolhimento obrigatório a todos que participam de categorias econômicas, profissionais, profissões liberais e autônomas.

Essas contribuições independentes de filiação ou associação sindical deviam ser recolhidas em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à categoria econômica ou profissional.

Com a publicação da Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), passa a ser considerada como facultativa, tanto por parte do trabalhador como dos empregadores, sendo importante citar, também, que a vigência dessas novas alterações em nossa conhecida CLT se iniciou a partir do dia 11 de novembro de 2017.

O recolhimento da contribuição patronal mantém-se no mês de janeiro de cada ano, contudo, somente haverá tal recolhimento por aqueles empregadores que de fato optarem por essa contribuição destinada à entidade sindical representativa.

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT REDAÇÃO ATUAL – Lei 13.467/2017 DA CLT
Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

 

É importante informar que, devido à mudança que ocorreu na legislação, a Solutta enviará o boleto para recolhimento da contribuição, independentemente do tipo de tributação, a todos os clientes, que deverão avaliar a efetivação do pagamento a favor dos sindicatos.

Atenciosamente,

Departamento Pessoal

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Reajuste do Salário Mínimo Nacional

| Postado em Trabalhista

Foi publicado em 29/12 o reajuste do Salário Mínimo Nacional. O mínimo passa de R$ 937,00 para R$ 954,00 a partir de 01/01/2018

Transações em dinheiro deverão ser declaradas.

| Postado em Obrigações acessórias

Foi aprovada e já entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 a nova obrigação acessória DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

Parcelamento do SIMPLES: aprovado na Câmara e será votado no Senado

| Postado em Parcelamento, Simples Nacional

Mais um passo na decisão do parcelamento do Simples Nacional: a Câmara votou, nesta quarta, o Projeto de Lei* que deve permitir o parcelamento em até 180 meses. Esse projeto segue para votação no Senado.

Reforma Trabalhista: Mudanças no Processo de Homologação

| Postado em Trabalhista

Informamos que em 11/11/2017 a reforma trabalhista, Lei n° 13.467/2017, publicada no DOU de 14.07.2017 entrou em vigor e uma das mudanças foi em relação ao processo de homologação.

Departamento Pessoal: cronograma 12/2017 e pagamentos com vencimento em 20/12

| Postado em Trabalhista

Prezados,

Devido ao pagamento da 2ª parcela do 13º, informamos o cronograma para contratações e desligamentos para o mês de dezembro/2017.

CLIENTE SOLUTTA CLIENTE
ENVIO ATÉ DIA 11/12/2017 DO DIA 12 A 15 DE DEZEMBRO ENVIO ENTRE O DIA 19/12 A 30/12
Admissões que tenham data de início ATÉ dia 17/12/2017, que terão direito a 1/12 de 13º. Geração de cálculos e envio dos valores de pagamento referente a 2ª parcela do 13º e impostos pertinentes. Admissões que tenham data de início APÓS dia 18/12/2017, que não terão direito a 13º.
Rescisões que tenham data de rescisão ATÉ dia 17/12/2017, que terão direito ao avo de 13º da competência dezembro. Rescisões que tenham data de rescisão APÓS dia 18/12/2017, que não terão direito ao avo de 13º da competência dezembro.

 

Aproveitamentos também para enviar os principais pagamentos de Departamento Pessoal com vencimento no dia 20/12/2017:

  • GPS – guia de recolhimento de INSS da folha da competência 11/2017
  • IRRF – guia de recolhimento de Imposto de Renda sobre a folha
  • Pagamento da 2ª parcela do 13º salário dos funcionários
  • GPS – guia de recolhimento de INSS referente ao pagamento do 13º
  • Depósito de pensão alimentícia sobre 13º (se for o caso).
  • Recolhimento de contribuições de sindicato (somente para algumas categorias), sobre o 13º
  • Adiantamento quinzenal referente à competência 12/2017.
  • Podem ocorrer outros vencimentos neste dia, que dependem do procedimento ou rotina de cada cliente.

Orientamos, em especial, sobre o recolhimento de GPS sobre a folha da competência 11/2017 e de 13º, que têm vencimento no mesmo dia e o não pagamento gerará multas para a empresa.

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eSocial: novo cronograma com início em 8 de janeiro

| Postado em Trabalhista

Novo cronograma do eSocial, Resolução CD/eSocial nº 3/2017 – publicação no Diário Oficial, em 30/11/2017.

Exigência de CPF para maiores de 8 anos: antecipe-se

| Postado em IRPF, Trabalhista

Através da Instrução Normativa RFB nº 1760, para as declarações de imposto de renda que serão realizadas em 2018, referentes ao ano base 2017, haverá nova mudança, que exigirá que todos os dependentes acima de 08 (oito) anos estejam cadastrados.

FAP: disponível o índice 2018

| Postado em Trabalhista

FAP: disponível o índice 2018
O prazo para contestação vai até 30/11/2017.

Prorrogação do PERT para 14/11: o que mudou

| Postado em Impostos Diretos, Impostos Indiretos, Parcelamento

Preparamos um quadro comparativo para facilitar a compreensão das mudanças que acompanham a prorrogação do prazo de adesão ao PERT.

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