Grande São Paulo: 11 4504 7000 | 11 5523 9262 - Suzano: 11 4292 9666 | 11 4747 9999
Facebook
Twitter
Wordpress
RSS Feed
Serviços Online

FAQ

Tire dúvidas e obtenha maiores informações para que você possa rapidamente solucionar diversos inconvenientes causados pelos mais diversos temas e que você pode consultar a todo tempo nesta página, escolha uma questão e restando dúvidas entre em contato conosco.

Substituição Tributária
O que é
1) O que é substituição tributária?
O instituto da substituição tributária ocorre quando a legislação atribui a uma terceira pessoa (substituto tributário), vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizará o fato que enseja a cobrança do ICMS (fato gerador).
2) O que é imposto retido?
É o imposto incidente sobre as operações subseqüentes que deve ser recolhido pelo responsável, substituto tributário. O contribuinte substituto é responsável pelo recolhimento do ICMS de sua própria operação de saída (ICMS da operação própria) e do ICMS devido pelas operações subseqüentes (ICMS-ST).
3) Os optantes do Simples Nacional também precisam recolher por substituição tributária?
Sim, os optantes do Simples Nacional que pratiquem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária submetem-se à legislação paulista pertinente, bem como, nas operações interestaduais, à legislação das unidades da Federação do estabelecimento destinatário com as quais haja acordo firmado (convênio ou protocolo).
4) O que é o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST?
IVA-ST (Índice de Valor Adicionado Setorial) é a margem de valor agregado obtida em pesquisas de mercado que estima o acréscimo de valor que a mercadoria terá até a venda ao consumidor final.
5) Onde encontro o IVA-ST para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos?

A Portaria CAT n°. 95/09, em sua tabela anexa, informou o IVA-ST aplicado, no período de 01.06.09 à 30.09.09, dentre os quais destacamos:

[...]
14. 38,58%, nas saídas de máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificadas pelo código 8443.31 da NBM/SH;
15. 38,58%, nas saídas de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificadas pelo código 8443.32 da NBM/SH;
16. 38,58%, nas saídas de outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios, classificadas pelo código 8443.99 da NBM/SH;
[...]
20. 38,58%, nas saídas de Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela, classificadas pelo código 8471.30 da NBM/SH;
21. 38,58%, nas saídas de Outras máquinas automáticas para processamento de dados, classificadas pelo código 8471.4 da NBM/SH;
22. 38,58%, nas saídas de Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade, classificadas pelo código 8471.50.10 da NBM/SH;
23. 38,58%, nas saídas de Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54, classificadas pelo código 8471.60.5 da NBM/SH;
24. 38,58%, nas saídas de outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, classificadas pelo código 8471.60.90 da NBM/SH;
25. 38,58%, nas saídas de unidades de memória, classificadas pelo código 8471.70 da NBM/SH;
26. 38,58%, nas saídas de outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições, classificadas pelo código 8471.90 da NBM/SH;
27. 38,58%, nas saídas de partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, classificadas pelo código 8473.30 da NBM/SH;
28. 38,58%, nas saídas de outros transformadores (exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00), classificadas pelo código 8504.3 da NBM/SH;
29. 38,58%, nas saídas de carregadores de acumuladores, classificadas pelo código 8504.40.10 da NBM/SH;
30. 38,58%, nas saídas de equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), classificadas pelo código 8504.40.40 da NBM/SH;
[...]
42. 38,58%, nas saídas de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio (exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53), classificados pelo código 8517.62.5 da NBM/SH;
[...]
46. 38,58%, nas saídas de cartões de memória ("memory cards"), classificados pelo código 8523.51.10 da NBM/SH;
47. 38,58, nas saídas de cartões inteligentes ("smart cards"), classificados pelo código 8523.52.00 da NBM/SH;
[...]
51. 38,58%, nas saídas de outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos, classificados pelo código 8528.51.20 da NBM/SH;
[...]
57. 38,58%, nas saídas de reguladores de voltagem eletrônicos, classificados pelo código 9032.89.11 da NBM/SH;
[...].

Observações:
Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria, deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT nº 16/09.

Estoques
6) Quem deve recolher sobre estoques?
Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas paulistas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que possuírem estoque no final do dia 31 de maio de 2009, deverão recolher sobre os estoques de mercadorias que entraram em substituição tributária.
7) Como calcular o imposto devido sobre estoques?

Conforme disposto no Decreto 54.352/09:

- Fórmula para optante do Simples Nacional:

a) Utilizando o IVA-ST:

Imposto devido = base de cálculo* x IVA-ST x alíquota interna;

* base de cálculo = o valor da entrada mais recente da mercadoria.

b) Na existência de preço final ao consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda:

Imposto devido = (base de cálculo da saída* - base de cálculo da entrada**) x alíquota interna;

* base de cálculo da saída = o preço final a consumidor, divulgado pela Secretaria da Fazenda.
** desconsiderando-se os itens em que a base de cálculo da entrada for igual ou superior à base de cálculo da saída.


- Fórmula para contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA:

a) Utilizando o IVA-ST:

Imposto devido = (base de cálculo* x alíquota interna) + (base de cálculo* x IVA-ST x alíquota interna);

* base de cálculo = o valor da entrada mais recente da mercadoria.

b) Na existência de preço final ao consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda:

Imposto devido = base de cálculo da saída* x alíquota interna;

* base de cálculo da saída = o preço final a consumidor, divulgado pela Secretaria da Fazenda.

8) Como recolher o imposto devido sobre os estoques?
O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de julho de 2009.
9) O optante do Simples Nacional precisa transmitir algum arquivo digital à Secretaria da Fazenda?

Não, o optante do Simples Nacional apenas precisa manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado, a contagem do estoque, mediante a relação de mercadorias, indicando para cada item:

a) o valor das mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do ICMS, considerando a entrada mais recente da mercadoria;
b) a alíquota interna aplicável;
c) o valor do imposto devido;
d) o correspondente código na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).

Operações de Entradas Interestaduais
10) O que é o imposto antecipado?
É o imposto que deve ser recolhido pela entrada no território paulista da mercadoria, em substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação.
11) Quando o optante do Simples Nacional recebe as mercadorias em substituição tributária de outro estado, em que momento é devido o imposto?
Conforme art. 426-A do Regulamento do ICMS, o imposto deve ser recolhido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado de São Paulo, procedente de outra unidade da Federação.
12) Quem deve recolher?
Na entrada de mercadoria procedente de outra unidade da Federação o contribuinte paulista destinatário da mercadoria deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. O remetente da mercadoria procedente de outra unidade poderá, conforme previsto na legislação, efetuar a retenção antecipada do tributo, na condição de sujeito passivo por substituição.
13) Como recolher?

O contribuinte paulista destinatário da mercadoria recolherá o tributo por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, com a indicação código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e, no campo "Informações Complementares", do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente, nos termos da Portaria CAT 16/08.

O contribuinte optante pelo "Simples Nacional", não sendo aplicável a antecipação de recolhimento prevista no "caput" do artigo 426-A, recolherá o tributo por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais).

Alternativamente a legislação permite que o remetente de outro estado recolha via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, preenchida com a indicação do código de receita 10008-0 (recolhimentos especiais), com o CNPJ e demais dados cadastrais do contribuinte paulista e no campo "Informações Complementares", do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente.

14) Como faço a escrituração desta operação interestadual?
A escrituração deve ser feita, no livro Registro de Entradas, conforme disposto no art. 277 do Regulamento do ICMS estadual.
15) Como calcular o imposto a ser pago por antecipação?

a) Para mercadoria cuja base de cálculo seja determinada por margem de valor agregado, com alíquota inferior ou igual a 12% (doze por cento), pela fórmula do art. 426-A do Regulamento do ICMS:

IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC

Onde:
- IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;
- VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;
- IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;
- ALQ é a alíquota interna aplicável;
- IC é o imposto cobrado na operação anterior;

b) Para mercadoria cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), com "IVA ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IA = VA x (1 + IVA-ST ajustado) x ALQ - IC

Onde:
- IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;
- VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;
- ALQ é a alíquota interna aplicável;
- IC é o imposto cobrado na operação anterior;
- IVA-ST ajustado, calculado aplicando a fórmula abaixo, conforme disposto na Portaria CAT 95/09.

O "IVA ajustado" será calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1-ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1

Onde:
- IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
- ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
- ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

c) Para mercadoria com preço final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda (pauta):

IA = Valor de Pauta x ALQ – IC

Onde:
- IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;
- ALQ é a alíquota interna aplicável;
- IC é o imposto cobrado na operação anterior;

Observações:
Não será admitida a dedução do imposto cobrado na operação anterior nos casos em que o remetente seja optante do Simples Nacional.

Operações Internas
16) Quem recolhe o imposto retido?
O estabelecimento fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, quando da saída de suas mercadorias recolherá o imposto próprio (ICMS da operação própria) e o devido nas operações subseqüentes (ICMS-ST).
17) Quando se dará o recolhimento?

O recolhimento terá vencimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, conforme previsto no Anexo VI do Regulamento do ICMS.

Observado o Decreto n° 54.351, de 19 de maio de 2009, que fixou prazo especial para o recolhimento do ICMS devido, prorrogando, para o último dia do mês subseqüente ao do mês de referência de apuração, o recolhimento do imposto aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

18) O optante do Simples Nacional pode fazer uso dos créditos sobre o imposto retido e/ou insumos empregados na industrialização?
Não. O optante pelo Simples Nacional não faz uso dos créditos.
19) Como emitir as notas fiscais na venda das mercadorias que foram compradas com retenção?

a) Conforme disposto no artigo 274 do Regulamento do ICMS o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS".

b) O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal deverá indicar, relativamente a cada mercadoria, a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário.

c) O transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 266 do Regulamento ICMS, relativamente à mercadoria com imposto retido, emitirá o documento fiscal sem destaque do valor do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a indicação "Imposto Compreendido na Subst. Tributária da Mercadoria - Art. 266 do RICMS".

20) Como fazer a escrituração fiscal das mercadorias que foram compradas com retenção?
O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista no artigo 278 do Regulamento do ICMS, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto".
Operações de Saídas Interestaduais
21) O que faz o optante do Simples Nacional que der saída de mercadoria que entrou com imposto retido para outros estados não signatários de convênio ou protocolo com São Paulo?
O optante do Simples Nacional faz operação normal na venda para o outro estado e solicita o ressarcimento do imposto retido na compra, por meio da Portaria CAT 17/99 e suas atualizações.
22) O que faz o optante do Simples Nacional que der saída de mercadoria que entrou com imposto retido para outros estados signatários de convênio ou protocolo com São Paulo?
O optante do Simples Nacional faz retenção do imposto na venda para o outro estado, conforme dispuser o acordo, e solicita o ressarcimento do imposto retido na compra por meio da Portaria CAT 17/99.
MEI - Micro Empreendedor Individual
O que é
1) O que é o MEI?

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um empreendendor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e  cará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Co ns, IPI e CSLL.

Pagará apenas o valor mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quem pode
2) Quem pode se inscrever como MEI?

Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:

  • Comércio em geral;
  • Indústria em geral;
  • Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como por exemplo, ambulante, camelô, lavanderia, profi ssionais de salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros;
  • Escritórios de serviços contábeis;
  • Prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica e serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais (Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, cientí ca, desportiva, artística ou cultural, que constitua pro ssão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios).
Como se inscrever
3) Quem se formalizar como MEI?

Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:

  • Comércio em geral;
  • Indústria em geral;
  • Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como por exemplo, ambulante, camelô, lavanderia, profi ssionais de salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros;
  • Escritórios de serviços contábeis;
  • Prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica e serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais (Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, cientí ca, desportiva, artística ou cultural, que constitua pro ssão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios).
4) Quais são os custos após a formalização?

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

  1. Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
  2. Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
  3. Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.
5) Como será a forma de pagamento?

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br.

Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

6) Há algo importante a mais que devo saber?

Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.

Os Comitês Gestores da Redesim e do Simples Nacional estão regulamentando a integração de todos os registros para facilitar a legalização do Empreendedor Individual.

Responsbilidade
7) Quanto que um empregado de um Empreendedor Individual pode ganhar?

O Empreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

8) Qual é o custo para a contratação de um empregado?

O Empreendedor Individual deve fazer a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP) que é entregue até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, o Empreendedor Individual deverá depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Com esse recolhimento, o Empreendedor Individual fica livre de reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença ou licença maternidade.
Todas essas contas são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br na parte de Download.

Em resumo, o custo total do empregado para o Empreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 51,15 se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo será sempre o salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).

9) Como se obtém o alvará?

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Por esse motivo, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

O Portal do Empreendedor tem documento pelo qual o interessado irá declarar que está cumprindo a legislação municipal, motivo pelo qual é fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislação e a obedecerá, sob pena de ter o seu empreendimento irregular. Esse documento terá o valor de alvará provisório por até 180 dias.

O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá conhecer as regras municipais antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja  el ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. Caso o município averigúe e constate alguma ilegalidade nessa declaração, nesses 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, toda o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, etc) serão sumariamente revogados. Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que ele não  nalize o registro. O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal estão aptos a prestar as informações necessárias.

Cuidados
10) Quais são os cuidados a serem tomados com os documentos?

O Empreendedor Individual será dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

Todo ano, o Empreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração será preenchida pelo contador gratuitamente. As declarações dos anos seguintes poderão ser feitas pelo próprio empreendedor.

Além disso, o contador pode orientá-lo a fazer o recibo de pagamento do seu empregado e informar como fazer as guias para pagar os impostos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional está estudando uma forma simples de o próprio empreendedor fazer as suas declarações e pagar os impostos, sem ajuda do contador.

11) O que fazer caso o pagamento tenha sido esquecido?

Caso haja esquecido o pagamento na data certa, haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros.

12) Quais são as outras obrigações?
Anualmente, o Empreendedor Individual deverá fazer uma Declaração do Faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano.
13) Quais são os cuidados que um ambulante deve ter?
O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos Municípios que devem ser observadas e obedecidas.
14) Quais são os cuidados com contabilidade?

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver.

O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.

15) O que acontece se o faturamento for superior a R$ 36.000,00?

Nesse caso há duas situações:

A Primeira – o faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento é incluído no sistema do Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00.

A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

A Segunda – o faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

16) Quais são os cuidados em relação a trabalho para outras empresas?
O empreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em empreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
17) Como é feito o cancelamento do CNPJ e da inscrição?
O procedimento também é simples e realizado no mesmo endereço da Internet onde foi feita a inscrição (www.portaldoempreendedor.gov.br), sem qualquer pagamento de taxas.
Legislação
18) Legislação
  • Art. 179 da Constituição Federal
    "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim de nidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simpli cação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

  • Lei nº 11.598/2007
    Estabelece diretrizes e procedimentos para a simpli cação e integração do processo de Registro e Legalização de Empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simpli cação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 123/2006
    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

  • Lei Complementar nº 128/2008
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 18, §§ 7º, 9º e 10; amplia o art. 56); altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (art. 1.033 - Sociedade de Propósito Especí co); 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

  • Decreto nº 6.884/2009
    Decreto nº 6.884/2009, Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2009
    Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

  • RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2009
    Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual. Resolução inical Resolução consolidada

  • RESOLUÇÃO Nº 2 Anexo I

  • RESOLUÇÃO Nº 2 Anexo II

  • RESOLUÇÃO N° 3, DE 1º DE JULHO DE 2009
    Dispõe sobre a designação dos suplentes membros do Comitê para a Gestão da Rede Nacional e Negócios Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

  • RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
    Altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o trâmite especial, opcional, do processo de registro e legalização do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

  • RESOLUÇÃO Nº 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
    O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 6 de agosto de 2009, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009.

  • RESOLUÇÃO Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
    O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 6 de agosto de 2009, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009.

  • RESOLUÇÃO Nº 7, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
    O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 6 de agosto de 2009, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009.

  • RESOLUÇÃO Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
    O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 6 de agosto de 2009, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009.

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

O Fator Acidentário Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador que deve variar entre 0,5 e 2,000 sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% correspondente à Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da empresa, o qual foi divulgado no mês de setembro de 2009, com efeitos tributários a partir de 01/01/2010. A seguir, relacionamos algumas perguntas e respostas para sanar dúvidas do contribuinte.

1) As alíquotas do RAT serão extintas com a instituição do FAP?
As alíquotas do RAT de 1%, 2% e 3% não serão extintas com a instituição do FAP. Tendo em vista que o FAP é um multiplicador que será aplicado sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3%, as alíquotas do RAT serão reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação a sua respectiva atividade, aferido pelo FAP. Qual a periodicidade do cálculo do FAP? O cálculo do FAP ocorrerá anualmente. Quais os dados serão considerados para o cálculo anual do FAP? Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. Exemplo O FAP 2010 será calculado considerando os dados levantados no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.
2) O que significa "RAT Ajustado"?
A expressão RAT Ajustado foi criada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e equivale à alíquota que as empresas terão de recolher sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de janeiro de 2010, para custear as Aposentadorias Especiais e benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
3) Como é calculado o RAT Ajustado?

O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP

Exemplo: Empresa com RAT de 3% FAP = 0,7711

RAT Ajustado = 3 x 0,7711 = 2,3133
Alíquota a ser aplicada sobre a folha de pagamento = 2,3133

Observa-se nesse exemplo que o FAP ficou menor que 1 e, por isso, a alíquota RAT que era de 3%, teve uma redução.

4) O cálculo do FAP é realizado para cada estabelecimento da empresa?
Conforme previsto na metodologia, o cálculo do FAP é realizado para a empresa de forma concentrada, assim todos os estabelecimentos de uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.
5) De que forma podemos obter o FAP? Existe alguma tabela?
Não há tabela divulgada do FAP. Cada empresa deve acessar o sítio da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br), opção "Dados de sua Empresa". Uma vez nesta página, se a empresa ainda não possuir senha, deve clicar no link "Incluir Senha", que o remeterá à página da Receita Federal do Brasil (RFB) para o cadastramento. Esta senha também poderá ser obtida nas agências de atendimento da RFB.
6) Como será calculado o FAP para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional e entidades beneficentes?
O FAP não foi calculado, neste primeiro processamento (FAP-2009), para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, enquadradas nos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 123/06 e para as entidades filantrópicas, em gozo de isenção da cota patronal, pois não contribuem para a formação do custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, da mesma forma que as demais empresas por força das disposições legais não há aplicação do RAT e FAP para essas empresas.
7) Quais empresas que, ainda que o valor de FAP tenha sido calculado, não terão que aplicá-lo para o cálculo do RAT Ajustado (produto "RAT x FAP") a partir de janeiro de 2010? Qual o motivo para não aplicação? Para que serve o FAP calculado nestes casos?
Algumas empresas têm contribuição previdenciária substituída e por isso não recolhem RAT de 1,2 ou 3%, implicando existência do componente do produto RAT Ajustado igual a zero (RAT = 0 x FAP > 0). Destacamos: agroindústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70 (código FPAS 825); agroindústrias de florestamento e reflorestamento sujeitas à contribuição substitutiva instituída pela Lei nº 10.256/01 (GFIP 1 – código FPAS 604 e GFIP 2 – código FPAS 833); e, outras agroindústrias (GFIP 1 – código FPAS 604 e GFIP 2 – código FPAS 833). A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional (código FPAS 647) tem contribuição também substituída e igualmente não recolhe RAT (1,2 ou 3%), ou seja, não se aplica FAP. A metodologia do FAP pretende demonstrar como está o ambiente laboral de cada empresa em relação às demais empresas que tenham a mesma atividade preponderante. Assim, quando informados os elementos de cálculo e o valor do FAP é possível proceder à análise de como se comporta as condições de trabalho no tocante à saúde do trabalhador e a empresa passa a contar com um instrumento de aferição de sua política de prevenção contra riscos ambientais do trabalho.
8) O programa SEFIP está atualizado para gerar a GPS, incluindo o FAP?
Não. De acordo com o Ato Declaratório CODAC nº 3/10, para a operacionalização do FAP no SEFIP, o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com duas casas decimais, sem arredondamento (truncamento). Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente. Lembramos que o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter quatro casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter quatro casas decimais. Quanto aos profissionais liberais, que têm matrícula CEI e não possuem vinculação a CNPJ (contribuinte individual, quando equiparado a empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços), uma vez que a consulta é só para CNPJ, como encontrar o valor do FAP? Nos casos de matrícula CEI, o valor do FAP será calculado apenas quando a matrícula CEI estiver vinculada a um CNPJ. Para aqueles que não possuem vinculação a um CNPJ, como é o caso do contribuinte individual equiparado à empresa, o valor do FAP é, por definição, igual a 1,0000.
9) Como deve ser prestada a informação para geração e envio do SEFIP para as empresas que não têm FAP definido (exemplo, SIMPLES Nacional, exceto as enquadradas no Anexo IV – empresas com CEI e entidades filantrópicas isentas da cota patronal, produtor rural pessoa física)?
Para geração e envio do SEFIP, no campo destinado ao FAP, deve ser informado 1,00. Dessa forma, as empresas conseguirão enviar o arquivo SEFIP, sem alterar a contribuição do RAT.
10) Como será calculado o FAP para as empresas constituídas após o mês inicial da base de dados considerada no cálculo?
Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição. Considerando, por exemplo, que uma empresa tenha sido constituída em outubro de 2010, terá seu FAP calculado no ano 2011 (FAP 2011) e terá como base de cálculo os dados relativos ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Esta empresa contribuirá para o custeio da Aposentadoria Especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, com 1%,2% ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de outubro de 2010 a dezembro de 2011.
Emissão de NF-e
1) Como sei se minha empresa é obrigada a emitir a NF-e em 2010?
O enquadramento das empresas que precisam emitir a NF-e é acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O contribuinte deverá verificar se seu código aparece no Anexo Único do CAT de acordo com as três datas estabelecidas para adoção ao modelo em 2010. A Sefaz de seu Estado de competência tem essa relação, bem como seu contador.
2) Quais os benefícios da NF-e para o contribuinte?
Além de o Fisco poder acompanhar, em tempo real, a atividade econômica e a integração de informações com as Secretarias de Fazenda dos estados com a Receita Federal, o contribuinte será beneficiado com redução de custos administrativos, tempo de impressão de documentos fiscais, gastos com armazenamento de arquivo em papel, além de diminuir despesas com a racionalização e a simplificação das obrigações acessórias, entre outros ganhos.
3) É preciso trocar o sistema de gestão empresarial (ERP) para emitir o documento eletrônico?
Não. Porém, sua empresa precisa solicitar ao fornecedor a integração para que haja compatibilidade com o sistema de gestão da NF-e. Empresas como SAP, Totvs, Oracle e Microsoft e outras já ajustaram seus pacotes para atender a exigência do governo brasileiro.
4) Quem não tem ERP precisa comprar um para atender a lei brasileira?
Não necessariamente, embora o sistema de gestão seja recomendado pelos especialistas para melhorar a eficiência de seu negócio.
5) Eu preciso comprar um software especifico para emitir a NF-e?
Sua empresa pode recorrer a uma solução do mercado ou usar aplicativos gratuítos. Um deles é o fornecido pela Sefaz do Estado de São Paulo. Porém, ele tem funcionalidades limitadas e é necessário se preocupar com questões de suporte. Outra alternativa é solução sem custo oferecida pela Dzyon pelo modelo de cloud computing.
6) É possível alterar uma NF-e após sua emissão?
Após sua emissão ter sido autorizada pela Sefaz estadual, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois a modificação no conteúdo invalida a assinatura digital.
7) Dá para pedir o cancelamento de uma NF-e?
Sim. O pedido tem de ser feito num prazo de até sete dias por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que ocorre com a solicitação de emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento deverá ser autorizado pela Sefaz. O contribuinte terá de enviar uma solicitação ao órgão com seu código de protocolo autorizado para emissão do documento, informando o motivo da suspensão.
8) Como proceder quando não for possível transmitir a NF-e por causa de problemas técnicos?
Uma saída é emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) em papel de segurança (papel moeda). Quando a comunicação com a Sefaz for reestabelecida a empresa pode enviar o registro dos documentos gerados. Já se o serviço da Sefaz estiver em contingência programada, a transmissão poderá ser feita pelo sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) do órgão.
9) Qual a diferença entre ambiente de homologação e produção?

Cada Sefaz estadual montou dois ambientes para o recebimento de NF-e. Um é de testes para que os contribuintes possam realizar as adaptações de seus aplicativos. Nesse local, os documentos emitidos não têm valor fiscal, pois estão no chamado ambiente de homologação. O outro, onde as NF-es têm valor fiscal, é chamado de produção.

Normalmente as empresas começam no ambiente de homologação. Após aprenderem o processo da NF-e e adequarem seus aplicativos, elas passam para a produção e deixam de emitir documentos nos modelos 1 e 1A.

10) Tenho várias empresas. É necessário de ter um certificado digital para cada estabelecimento?
O certificado ICP-Brasil nos modelos A1 ou A3 levará o CNPJ da matriz se o processamento da NF-e for centralizado. Diferentes locais de processamento necessitam de um certificado para cada CNPJ.
DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte
1) O que é DEC?

Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) criou e implantou o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Trata-se de mais uma inovação do FISCO Estadual, cujo objetivo é substituir as comunicações, avisos, notificações ou qualquer outro tipo de mensagens, providas anteriormente de forma postada "em papel", pela caixa postal eletrônica disponível na internet. O acesso ao DEC é restrito aos responsáveis pelas empresas destinatárias das referidas comunicações e somente será viabilizado com o uso da certificação digital do tipo e-CNPJ da pessoa jurídica, ou e-CPF de algum sócio componente do quadro societário da empresa com Inscrição Estadual no Estado de São Paulo, conforme Resolução SF Nº 141 DE 28/12/2010, DOE-SP de 30/12/2010.

O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) é merecedor de toda a atenção por parte de sua empresa, pois a inobservância das regras impostas pela SEFAZ/SP poderá trazer sérias conseqüências, uma vez que avisos, notificações, intimações, comunicados ou mensagens expedidas pelo FISCO Estadual serão consideradas automaticamente recebidas após 10 (dez) dias corridos do referido envio, independentemente da pessoa jurídica ter ou não acessado o seu DEC. Assim, o não acesso periódico ao seu DEC poderá acarretar na perda de cumprimento de prazos estipulados em qualquer meio de comunicação expedido pela SEFAZ/SP, o que poderá ensejar em multas e sérios transtornos para as empresas. É altamente recomendável que as pessoas jurídicas com Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) credenciado consultem no mínimo 2 (duas) vezes por semana a sua Caixa Postal Eletrônica a fim de verificar a existência de alguma comunicação enviada pela SEFAZ/SP, que everá ser encaminhada para o Depto. Atendimento (Responsável: Jairo), para que tome as providências.
Para acesso ao DEC, o contribuinte, seu sócio ou responsável legal deverá obrigatoriamente ser portador de certificação digital tipo A3 tais como e-CPF ou e-CNPJ. Seu Login será por meio do seu certificado digital.

Baixe o Manual Explicativo e entenda melhor o DEC, sua implantação, Disposições Legais, Procurações e através de um tutorial com telas do sistema, saiba como Consultar Mensagens/Comunicados, Procurações e Credenciamentos.

DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Manual Explicativo

Conectividade Social
1) O que é Conectividade Social ICP?

Agora com uso da certificação digital ICP-Brasil, o canal passa a ser 100% web e traz diversas facilidades em relação à versão que utilizava o certificado em disquete. Além das transações da "Conexão Segura", também é possível enviar arquivos SEFIP, GRRF e receber relatórios na caixa postal da empresa.

2) O que mudou?

O novo canal substitui tanto o antigo Conectividade Social, que era instalado no computador para envio de arquivos e recebimento de relatórios, como também o aplicativo web "Conexão Segura", utilizado para fazer a comunicação de afastamento do empregado, entre outras tarefas.

3) Como realizar acesso?

A certificação digital antiga, emitida em disquete, não será mais utilizada.

Para acessar o novo canal, é necessário possuir um certificado digital no padrão ICP-Brasil, que pode ser emitido em qualquer Autoridade Certificadora.

Siga o cronograma abaixo para que possa ser feito a emissão dos certificados no novo padrão, em qualquer Autoridade Certificadora. Confira abaixo o prazo para realizar a emissão dos novos certificados:

EMPRESAS (detendores de CNPJ ou CEI) PRAZO
com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
com até 5 empregados 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

Para evitar transtornos, é importante observar o cronograma acima para emissão dos certificados no padrão ICP-Brasil e iniciar o uso do novo canal o mais breve possível.

Ainda será possível acessar a versão antiga do canal Conexão Segura clique aqui, e enviar arquivos pelo aplicativo antigo até 31/12/2011. Após essa data o acesso à versão antiga do Conectividade Social será descontinuado.

Como utilizá-lo

Acesse o link "Conectividade Social ICP" na coluna "Serviços On-line", no canto superior direito desta página, com o certificado digital ICP já inserido em seu computador e, quando solicitado, informe a senha.
É muito importante que você acesse o Guia de Orientações ao Usuário e saiba como utilizar todas as funcionalidades disponíveis. O novo canal conta com as mesmas transações já utilizadas no Conectividade Social e outras novas.
O Conectividade Social ICP pode ser utilizado por empresas ou escritórios de contabilidade. No caso dos escritórios de contabilidade, leia com bastante atenção o capítulo "Procuração Eletrônica" das Orientações ao Usuário.

Benefícios

  • Simplifica o processo de recolhimento do FGTS;
  • Reduz custos operacionais;
  • Disponibiliza um canal direto de comunicação com a CAIXA, agente operador do FGTS;
  • Aumenta a comodidade, segurança e sigilo das transações com o FGTS;
  • Reduz a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras;
  • Aumenta a proteção da empresa contra irregularidades;
  • Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS.

Os escritórios de contabilidade que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e INSS em nome de seus clientes também podem utilizar o Conectividade Social para este fim.
Basta que o cliente gere, pelo próprio Conectividade Social ICP, uma Procuração Eletrônica. Caso seja necessário trocar de contador, é só revogar a Procuração Eletrônica anterior e conferi-la ao novo contador, sem complicações.
Obtenha seu certificado digital no padrão ICP-Brasil em qualquer Autoridade Certificadora e comece a utilizar o quanto antes o Conectividade Social ICP.

Autoridades Certificadoras Habilitadas

  • Autoridade Certificadora da Receita Federal do Brasil
  • Autoridade Certificadora da RFB (AC RFB)
  • Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil
  • Autoridade Certificadora do SERPRO-RFB (ACSERPRO-RFB)
  • Autoridade Certificadora da Certisign-RFB (ACCertisign-RFB)
  • Autoridade Certificadora da Serasa-RFB (ACSerasa-RFB)
  • Autoridade Certificadora da Imprensa Oficial do Estado - RFB (ACImesp-RFB)
  • Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - RFB (ACPRODEMGE-RFB)
  • Autoridade Certificadora da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (ACFENACON Certisign-RFB)
  • Autoridade Certificadora do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (AC Sincor - RFB)
  • Autoridade Certificadora Notarial RFB (AC Notarial - RFB)
  • Autoridade Certificadora Brasileira de Registros RFB (AC BR - RFB)