Prescrição de créditos tributários: 5 maneiras de organizar seu controle fiscal

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prescrição de créditos tributários

Apesar dos créditos tributários aos quais muitas empresas têm direito, é preciso ficar atento a prazos, pois eles podem perder sua validade, ou seja, podem ser prescritos.

Por essa razão, é importante a empresa contar com a assessoria de uma equipe fiscal e contábil que organize tudo e evite a prescrição de créditos tributários, aproveitando melhor as vantagens que o governo oferece. Veja outras cinco maneiras de organizar o seu controle fiscal:

1. Conhecer o período para prescrição de créditos tributários

O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) determina:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Fique ciente de que você tem cinco anos para exigir a compensação ou restituição dos créditos tributários a que tem direito. Passado esse prazo, sua empresa não mais pode usufruir os benefícios.

2. Identificar corretamente a data de lançamento

O prazo para prescrição de créditos tributários tem como base a data de lançamento, que pode ser realizado de três formas:

  • Lançamento de ofício: realizado pela autoridade fazendária de maneira direta ou revisional (artigo 149 do CTN);
  • Lançamento por declaração: realizado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros que possui obrigação acessória para prestar à autoridade administrativa informações sobre o assunto (artigo 147 da CTN);

Somente depois de efetuado o lançamento, é possível falar em prazo prescricional. Sem lançamento, não existe prescrição de créditos tributários.

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3. Identificar corretamente a data da constituição definitiva

Conforme dito no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para prescrição de créditos tributários se inicia a partir da data de sua constituição definitiva. Precisar essa data tem levantado algumas dúvidas.

Existem alguns casos a considerar:

  • Contribuinte declara o que deve e paga;
  • Contribuinte declara o que deve e não paga.

Nesses casos, a lei alega que, a menos que o contribuinte tenha agido com dolo, simulação ou fraude, “a própria declaração do contribuinte determina a data inicial de contagem do prazo prescricional”. Assim se expressa a Súmula 436/STJ:

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

No caso de o contribuinte declarar e pagar, mas ser notificado de que deveria ter pago um valor maior, o prazo para prescrição de créditos tributários é contado a partir da intimação que é feita depois da notificação. Do mesmo modo acontece se o contribuinte nem declarar, nem pagar. Nesses casos, até a notificação ao contribuinte existe um prazo decadencial de cinco anos também.

4. Uso dos créditos o mais rápido possível

Claro que o fundamental é que você não deixe cinco anos transcorrerem sem fazer uso dos créditos tributário. Por isso, procure usá-lo sempre na próxima oportunidade depois que eles forem identificados.

Isso é possível quando se mantém um gerenciamento fiscal de boa qualidade, que considera todas as oportunidades.

5. Contar com assessoria especializada

Como se vê, apesar de ser uma coisa aparentemente simples, a recuperação de créditos tributários pode oferecer alguns contratempos em relação ao prazo prescricional. Se você não dispõe de uma equipe contábil bem preparada para organizar seu controle fiscal, é momento de pensar na terceirização como uma solução.

Terceirizando os serviços contábeis e fiscais, você não correrá o risco de perder vantagens por não respeitar o prazo para prescrição de créditos tributários, ficando confuso quanto à constituição definitiva do crédito.

Com uma boa assessoria, sua empresa está bem guarnecida no que se refere às chances de recuperação de créditos tributários.

Já tem um controle fiscal bem organizado? O que acha do prazo para prescrição de créditos tributários? Já perdeu algum crédito porque o prazo esgotou? Faça seu comentário!

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